REsp 2154906 - ACORDAO

REsp 2154906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do recorrente observou os parâmetros do art. 226 do CPP ou, em qualquer hipótese, a autoria não se sustentou exclusivamente naquele reconhecimento, havendo provas autônomas (surpresa com a motocicleta furtada e confissão judicial) que corroboram a condenação; além disso, a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base em prova oral (depoimento da vítima), sendo desnecessária a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos demonstrativos de seu emprego.

Parties
Recorrente: Lucas Gabriel Pereira Vieira; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Justiça Gratuita, Custas Processuais
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma +4 more

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Parties

Lucas Gabriel Pereira Vieira

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal/fotográfico)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 existência de provas independentes que corroboram autoria (confissão, apreensão da motocicleta)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do recorrente observou os parâmetros do art. 226 do CPP ou, em qualquer hipótese, a autoria não se sustentou exclusivamente naquele reconhecimento, havendo provas autônomas (surpresa com a motocicleta furtada e confissão judicial) que corroboram a condenação; além disso, a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base em prova oral (depoimento da vítima), sendo desnecessária a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos demonstrativos de seu emprego.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial