REsp 2184812 - DECISAO

REsp 2184812 - DECISAO

A ausência de elementos concretos que justifiquem a exasperação da pena-base, aliado ao entendimento de que a não recuperação da res furtiva não é fundamento idôneo para aumentar a pena, impõe afastar a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria; mantidos os demais parâmetros, reduzem-se as penas dos recorrentes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente / Condenado: Lucas de Lima Moraes; Recorrente / Condenado: Wendel Mendes Costa; Vítima: André Cordeiro Tavares; Vítima: Maycon Mendes Barobosa; Vítima: Denivaldo Ferreira Brito; Vítima: Ana Lúcia Reis Bastos; Parquet / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena dos recorrentes.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Res Furtiva, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Res Furtiva Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

Lucas de Lima Moraes

Recorrente / Condenado

Wendel Mendes Costa

Recorrente / Condenado

André Cordeiro Tavares

Vítima

Maycon Mendes Barobosa

Vítima

Denivaldo Ferreira Brito

Vítima

Ana Lúcia Reis Bastos

Vítima

Ministério Público Federal

Parquet / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do delito na dosimetria
  2. 2 fundamentação para exasperação da pena-base baseada na não recuperação da res furtiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 444/STJ quanto a inquéritos e ações em curso

Ratio Decidendi

A ausência de elementos concretos que justifiquem a exasperação da pena-base, aliado ao entendimento de que a não recuperação da res furtiva não é fundamento idôneo para aumentar a pena, impõe afastar a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria; mantidos os demais parâmetros, reduzem-se as penas dos recorrentes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena dos recorrentes.

Orders

  • Reduzir a pena dos recorrentes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão originário.
  • Publique-se. Intimem-se.