REsp 2136747 - DECISAO

REsp 2136747 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o valor fixado a título de indenização por danos morais porque a peça inicial não indicou o valor pretendido, requisito exigido pela jurisprudência do STJ; manteve-se a incidência da majorante do art. 157, §2º, VII, do CP, por estar demonstrado o uso de arma branca por meio de prova testemunhal e confissão extrajudicial, sendo, portanto, prescindível a perícia da arma.

Parties
Recorrente: LEANDRO OLIMPIO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para afastar o valor fixado a título de indenização por danos morais.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma Branca, Reparação De Danos Morais, Art. 157, § 2º, VII, CP, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma Branca Reparação De Danos Morais Art. 157, § 2º, Vii, CP Art. 387, Iv, CPP

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Parties

LEANDRO OLIMPIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 157, § 2º, VII, do CP na ausência de perícia da arma
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais sem indicação do valor na denúncia e sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o valor fixado a título de indenização por danos morais porque a peça inicial não indicou o valor pretendido, requisito exigido pela jurisprudência do STJ; manteve-se a incidência da majorante do art. 157, §2º, VII, do CP, por estar demonstrado o uso de arma branca por meio de prova testemunhal e confissão extrajudicial, sendo, portanto, prescindível a perícia da arma.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para afastar o valor fixado a título de indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para afastar o valor fixado a título de indenização por danos morais.
  • Publique-se.