AREsp 2387559 - DECISAO

AREsp 2387559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame parcial do recurso especial; determinou-se que, no tocante às consequências do crime, aplica-se a Súmula 7 do STJ (vedando reexame de fatos e provas), mas o recurso foi conhecido quanto à alegação de multirreincidência, sendo decidido que não restou demonstrado nos autos que as condenações transitadas em julgado integrassem adequadamente os maus antecedentes ou a reincidência na forma do art. 63 do CP, sobretudo diante de indícios de que referidas condenações seriam posteriores ao fato em julgamento; assim, o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Bis in Idem, Apreensão De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Maus Antecedentes Reincidência Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 282 do STF e 7 do STJ
  2. 2 Valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base
  3. 3 Utilização de condenações transitadas em julgado como fundamento para maus antecedentes e reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame parcial do recurso especial; determinou-se que, no tocante às consequências do crime, aplica-se a Súmula 7 do STJ (vedando reexame de fatos e provas), mas o recurso foi conhecido quanto à alegação de multirreincidência, sendo decidido que não restou demonstrado nos autos que as condenações transitadas em julgado integrassem adequadamente os maus antecedentes ou a reincidência na forma do art. 63 do CP, sobretudo diante de indícios de que referidas condenações seriam posteriores ao fato em julgamento; assim, o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.