HC 949276 - DECISAO

HC 949276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio, mas constatada flagrante ilegalidade na fundamentação concreta da cumulação das majorantes dos §§2º, II e V do art. 157 do CP, a Corte reduziu, de ofício, a fração de aumento aplicada na terceira fase para 1/3, mantendo a majorante do §2º-A, I (emprego de arma de fogo) por estar comprovada por prova oral e outros elementos, e fixou a pena em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 27 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEFFERSON RICHARD CÉSAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Da Vítima, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Restrição De Liberdade Da Vítima +2 more

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Parties

JEFFERSON RICHARD CÉSAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 cumulação de majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio, mas constatada flagrante ilegalidade na fundamentação concreta da cumulação das majorantes dos §§2º, II e V do art. 157 do CP, a Corte reduziu, de ofício, a fração de aumento aplicada na terceira fase para 1/3, mantendo a majorante do §2º-A, I (emprego de arma de fogo) por estar comprovada por prova oral e outros elementos, e fixou a pena em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 27 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e no pagamento de 27 dias-multa, mantido o regime inicial fechado