HC 989325 - DECISAO

HC 989325 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não inaugura competência para rever o acórdão, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO ELIAS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1524115-06.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

MARCELO ELIAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1524115-06.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo delito de roubo majorado
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não inaugura competência para rever o acórdão, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.