AREsp 2613845 - DECISAO

AREsp 2613845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Majorado Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (alegada pelo agravante)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima e ausência de testemunhas presenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.