AREsp 2766907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebat eu os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (vedação de discutir dispositivo constitucional, ausência de prequestionamento pelas Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: SIDNEI DE ARAÚJO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

SIDNEI DE ARAÚJO MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por discutir dispositivo constitucional (art. 93, IX, da CF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebat eu os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (vedação de discutir dispositivo constitucional, ausência de prequestionamento pelas Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental