REsp 2201604 - DECISAO

REsp 2201604 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a defesa não comprovou o erro de tipo quanto à menoridade do coautor; o uso da arma de fogo foi suficientemente demonstrado pelo depoimento da vítima, justificando a majorante; e a pena de multa foi fixada em conformidade com o sistema trifásico e com proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: FABIANO GOMES DA SILVA IVO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Emprego De Arma De Fogo, Erro De Tipo, Pena De Multa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Emprego De Arma De Fogo Erro De Tipo Pena De Multa Dosimetria

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Parties

FABIANO GOMES DA SILVA IVO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 erro de tipo quanto à idade do coautor adolescente
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  3. 3 fixação e proporcionalidade da pena de multa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a defesa não comprovou o erro de tipo quanto à menoridade do coautor; o uso da arma de fogo foi suficientemente demonstrado pelo depoimento da vítima, justificando a majorante; e a pena de multa foi fixada em conformidade com o sistema trifásico e com proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.