AREsp 2864515 - DECISAO

AREsp 2864515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante arguida não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme jurisprudência vinculante (Tema 158/STF) e precedentes do STJ, de modo que manteve-se a condenação por art. 157, caput, §1º e §2º, II, do Código Penal.

Parties
Agravante: BENEVAL PINTO ALMEIDA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tema 158 STF, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

BENEVAL PINTO ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 incidência de atenuante e limite para redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a atenuante arguida não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme jurisprudência vinculante (Tema 158/STF) e precedentes do STJ, de modo que manteve-se a condenação por art. 157, caput, §1º e §2º, II, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.