AREsp 1907962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se reconheceu nulidade da audiência por ausência de prejuízo concreto, aplicando-se os arts. 563 e 566 do CPP e a jurisprudência do STJ sobre o art.226 do CPP; manteve-se a discricionariedade da dosimetria salvo erro de direito; porém, por aplicação do critério objetivo adotado pelo STJ para concurso formal (quatro vítimas = quatro infrações), reduziu-se a fração de aumento de 1/3 para 1/4, redimensionando a pena final de cada agravante para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: DARLAN DA SILVA; Agravante: DIEGO SANTOS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos agravantes ao patamar final de 8 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Por Concurso Formal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lei Nº 13.654/2018), Atenuante Da Confissão, Detração, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso Formal Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Por Concurso Formal +4 more

Case Brief

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Parties

DARLAN DA SILVA

Agravante

DIEGO SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade da audiência por falha na gravação e ausência de filmagem
  3. 3 Valoração do reconhecimento pessoal e formalidades do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu nulidade da audiência por ausência de prejuízo concreto, aplicando-se os arts. 563 e 566 do CPP e a jurisprudência do STJ sobre o art.226 do CPP; manteve-se a discricionariedade da dosimetria salvo erro de direito; porém, por aplicação do critério objetivo adotado pelo STJ para concurso formal (quatro vítimas = quatro infrações), reduziu-se a fração de aumento de 1/3 para 1/4, redimensionando a pena final de cada agravante para 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos agravantes ao patamar final de 8 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Redimensionar as penas dos agravantes para 8 anos e 4 meses de reclusão para cada recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.