AREsp 2591804 - ACORDAO

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Mesmo sendo o recorrente primário e tendo a pena-base fixada no mínimo legal, a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada pela Corte estadual com base na gravidade concreta do delito — uso de violência real/grave ameaça, concurso de agentes e modus operandi — caracterizando maior periculosidade e justificando regime mais severo; assim, não houve afronta às súmulas e dispositivos invocados, motivo por que se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO MIRANDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação Do Regime Prisional, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta Do Delito, Modus Operandi, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Fixação Do Regime Prisional Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Do Delito Modus Operandi Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO MIRANDA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  2. 2 aplicação da Súmula 440/STJ quando pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 valoração da gravidade concreta (concursos de agentes e violência) como justificativa do regime fechado

Ratio Decidendi

Mesmo sendo o recorrente primário e tendo a pena-base fixada no mínimo legal, a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada pela Corte estadual com base na gravidade concreta do delito — uso de violência real/grave ameaça, concurso de agentes e modus operandi — caracterizando maior periculosidade e justificando regime mais severo; assim, não houve afronta às súmulas e dispositivos invocados, motivo por que se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo
  • negar provimento ao recurso especial