HC 966573 - ACORDAO

HC 966573 - ACORDAO

Apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP, o reconhecimento seguro realizado pela vítima tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, somado a outros elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui fundamento suficiente para manter a condenação; ademais, o pedido de alteração do regime prisional não foi oportunamente impugnado na impetração originária, configurando violação ao princípio da dialeticidade e sujeitando a matéria à preclusão consumativa, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Paciente: KAWAN HENRIQUE CASSIANO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reconhecimento Fotográfico, Regime Prisional, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Corrupção De Menores Reconhecimento Fotográfico Regime Prisional Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

KAWAN HENRIQUE CASSIANO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição ou anulação da condenação por reconhecimento falho
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (pedido de regime semiaberto)

Ratio Decidendi

Apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP, o reconhecimento seguro realizado pela vítima tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, somado a outros elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui fundamento suficiente para manter a condenação; ademais, o pedido de alteração do regime prisional não foi oportunamente impugnado na impetração originária, configurando violação ao princípio da dialeticidade e sujeitando a matéria à preclusão consumativa, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.