AREsp 2856881 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; os óbices relativos à insuficiência de fundamentação e à necessidade de reexame de prova (Súmulas 284/STF e 7/STJ) não foram enfrentados pelo agravante.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO SILVA OLIVEIRA; Recorrente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
GUSTAVO SILVA OLIVEIRA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente/manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; os óbices relativos à insuficiência de fundamentação e à necessidade de reexame de prova (Súmulas 284/STF e 7/STJ) não foram enfrentados pelo agravante.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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