HC 918287 - ACORDAO

HC 918287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a condenação por dois crimes de roubo e dois crimes de extorsão, ao demonstrar a autonomia dos desígnios criminosos e a ocorrência de lesão a patrimônios distintos, afastando a tese de crime único/continuidade; além disso, a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal, foi justificada por circunstâncias concretas (participação de, no mínimo, três agentes; duração aproximada de uma hora; ameaças de morte e de cortes de membros; emprego de arma), atendendo aos requisitos do art. 68, par. único, do CP e da Súmula 443 do STJ, e não...

Parties
Agravante / Paciente: SILAS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Crime Único Vs Concurso Material, Cumulação De Majorantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 443 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Crime Único Vs Concurso Material Cumulação De Majorantes Dosimetria Da Pena Súmula 443 Do STJ +1 more

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Parties

SILAS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva vs concurso material
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento (art. 157 e art. 68, par. único, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a condenação por dois crimes de roubo e dois crimes de extorsão, ao demonstrar a autonomia dos desígnios criminosos e a ocorrência de lesão a patrimônios distintos, afastando a tese de crime único/continuidade; além disso, a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal, foi justificada por circunstâncias concretas (participação de, no mínimo, três agentes; duração aproximada de uma hora; ameaças de morte e de cortes de membros; emprego de arma), atendendo aos requisitos do art. 68, par. único, do CP e da Súmula 443 do STJ, e não...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental