HC 964124 - ACORDAO

HC 964124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, especialmente quando apresentado em substituição ao recurso especial, não é via própria para revolver questões fático-probatórias; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício; a condenação não se apoia exclusivamente em ato de reconhecimento possivelmente viciado, havendo outras provas independentes (depoimento policial, posse do bem subtraído e palavra da vítima) aptas a sustentar a responsabilização e a incidência da majorante por emprego de arma de fogo, sem necessidade de apreensão e perícia do objeto.

Parties
Agravante / Impetrante: TADEU DA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Reconhecimento/identificação (art. 226 Cpp), Reexame Fático Probatório, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prova Testemunhal Reconhecimento/identificação (art. 226 Cpp) Reexame Fático Probatório Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

TADEU DA CRUZ SANTOS

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para demonstrar emprego de arma de fogo e sua potencialidade lesiva
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, especialmente quando apresentado em substituição ao recurso especial, não é via própria para revolver questões fático-probatórias; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício; a condenação não se apoia exclusivamente em ato de reconhecimento possivelmente viciado, havendo outras provas independentes (depoimento policial, posse do bem subtraído e palavra da vítima) aptas a sustentar a responsabilização e a incidência da majorante por emprego de arma de fogo, sem necessidade de apreensão e perícia do objeto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.