REsp 2185121 - ACORDAO

REsp 2185121 - ACORDAO

Por ausência de fundamentação específica e concreta na sentença de primeiro grau quanto à cumulação sucessiva das majorantes do art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal, deve incidir apenas a maior fração de aumento (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Parties
Recorrente: Jose Fagner Rodrigues Nascimento; Ré: Rayssa Nascimento Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, §2º E §2º a Do Cp), Cumulação De Causas De Aumento, Fundamentação Das Decisões Penais, Extinção Da Punibilidade Pela Morte
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, §2º E §2º a Do Cp) Cumulação De Causas De Aumento Fundamentação Das Decisões Penais Extinção Da Punibilidade Pela Morte

Case Brief

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Parties

Jose Fagner Rodrigues Nascimento

Recorrente

Rayssa Nascimento Ferraz

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de majorantes no art. 157, § 2º e §2º-A do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e específica para a cumulação de causas de aumento
  3. 3 Redimensionamento da pena aplicando apenas a maior fração de aumento quando ausente fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação específica e concreta na sentença de primeiro grau quanto à cumulação sucessiva das majorantes do art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal, deve incidir apenas a maior fração de aumento (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Excluir os aumentos sucessivos de pena na terceira fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão, e 17 dias-multa