AREsp 2861416 - DECISAO

AREsp 2861416 - DECISAO

Não houve omissão apta a caracterizar violação ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas e concluiu pela coautoria e pelo concurso de pessoas; o pedido de reconhecimento de participação de menor importância não pode prosperar nesta Corte porque a sua concessão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TÁCIO CARLOS DE LIMA VIANA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Corréu/recorrente No Feito Originário: RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Participação De Menor Importância, Desclassificação Para Favorecimento Pessoal, Art. 619 Do CPP, Art. 29 Do CP, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Participação De Menor Importância Desclassificação Para Favorecimento Pessoal Art. 619 Do CPP Art. 29 Do CP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TÁCIO CARLOS DE LIMA VIANA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

RAFAEL DA SILVA

Corréu/recorrente No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 pedido de desclassificação do crime para favorecimento pessoal (art. 348 CP)
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a caracterizar violação ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas e concluiu pela coautoria e pelo concurso de pessoas; o pedido de reconhecimento de participação de menor importância não pode prosperar nesta Corte porque a sua concessão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.