AREsp 2799599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido motivou adequadamente que a acusada teve participação relevante, fornecendo informações e recebendo vantagem em dinheiro, havendo nítida divisão de tarefas que caracteriza coautoria e afasta a minorante do art. 29, § 1º do CP; além disso, não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, cujo exame estaria prejudicado pela inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: LILIAN ALMEIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Art. 29, § 1º Do Código Penal, Coautoria, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Art. 29, § 1º Do Código Penal Coautoria Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LILIAN ALMEIDA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 29, § 1º do CP diante de nítida divisão de tarefas
  2. 2 Existência de omissão quanto ao dissídio jurisprudencial invocado
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio quando o recurso especial é inadmitido com fundamento no art. 105, III, "a" da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido motivou adequadamente que a acusada teve participação relevante, fornecendo informações e recebendo vantagem em dinheiro, havendo nítida divisão de tarefas que caracteriza coautoria e afasta a minorante do art. 29, § 1º do CP; além disso, não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, cujo exame estaria prejudicado pela inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração