AREsp 2834630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações, o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 619 do CPP), pois enfrentou os pontos relevantes; a desclassificação de roubo para furto dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o princípio da insignificância é inaplicável a crimes com violência ou grave ameaça; e o pedido relativo ao regime prisional careceu de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF). Assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: RENDDERSON ANDREA CRUVINEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Princípio Da Insignificância, Omissão (art. 619 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Princípio Da Insignificância Omissão (art. 619 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

RENDDERSON ANDREA CRUVINEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Publicidade da decisão sobre a alegada omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto sem reexame de provas (art. 155 do CP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações, o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 619 do CPP), pois enfrentou os pontos relevantes; a desclassificação de roubo para furto dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o princípio da insignificância é inaplicável a crimes com violência ou grave ameaça; e o pedido relativo ao regime prisional careceu de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF). Assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.