AREsp 2712036 - DECISAO

AREsp 2712036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, reconheceu a tipicidade da tentativa de latrocínio e a unidade de desígnios entre os agentes, legitimando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: JOAO PAULO BRITO DE SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Latrocínio Tentado, Desclassificação Da Conduta, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Latrocínio Tentado Desclassificação Da Conduta Súmula 7/stj

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Parties

JOAO PAULO BRITO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta de tentativa de latrocínio para o tipo de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Imputação da mesma tipificação a coautores por unidade de desígnios e divisão de tarefas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, reconheceu a tipicidade da tentativa de latrocínio e a unidade de desígnios entre os agentes, legitimando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.