AREsp 2798475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento pessoal irregular, mas em outros elementos de convicção independentes (depoimentos da vítima e testemunhas, apreensão de res furtiva e prisão em flagrante), de modo que admitir o pedido defensivo exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO LAZARO RIBEIRO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj +2 more

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Parties

THIAGO LAZARO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade automática da prova de reconhecimento pessoal
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida quando lastreada em outros elementos de convicção independentes do reconhecimento
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento pessoal irregular, mas em outros elementos de convicção independentes (depoimentos da vítima e testemunhas, apreensão de res furtiva e prisão em flagrante), de modo que admitir o pedido defensivo exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.