AREsp 2572206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo) com base em provas e na gravidade concreta dos fatos, atendendo à exigência da Súmula 443/STJ, de modo que não há violação a ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM APARECIDO DELFINO DA LUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157, §§ 2º E 2º a, CP, Art. 68, Parágrafo Único, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157, §§ 2º E 2º A, CP Art. 68, Parágrafo Único, CP Súmula 443/stj +2 more

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Parties

WILLIAM APARECIDO DELFINO DA LUZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena na terceira fase (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para majorações cumulativas (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo) com base em provas e na gravidade concreta dos fatos, atendendo à exigência da Súmula 443/STJ, de modo que não há violação a ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.