AREsp 2626316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição, desclassificação e alteração do regime) exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime fechado foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e no quantum da pena, tornando insuficiente a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP para modificar o regime inicial.

Parties
Agravante: MATHEUS CAVALCANTI DA SILVA DE LACERDA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Resistência, Desobediência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Art. 387, §2º Do CPP, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Resistência Desobediência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Art. 387, §2º Do CPP +1 more

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Parties

MATHEUS CAVALCANTI DA SILVA DE LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 desclassificação de roubo para receptação
  3. 3 fixação do regime semiaberto como regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões defensivas (absolvição, desclassificação e alteração do regime) exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime fechado foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e no quantum da pena, tornando insuficiente a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP para modificar o regime inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.