REsp 2175987 - ACORDAO

REsp 2175987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio foi legítimo em razão de fundada suspeita (localização de celular roubado e autorização da moradora) e porque a condenação assentou-se em provas autônomas e independentes que corroboraram o reconhecimento, de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não implicou nulidade, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DARLAN VASCONCELLOS ALVES DA SILVA; Corréu: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Violação De Domicílio, Provas Independentes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Violação De Domicílio Provas Independentes Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DARLAN VASCONCELLOS ALVES DA SILVA

Agravante

Jeferson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial diante de fundada suspeita
  2. 2 Manutenção da condenação com base em provas independentes apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio foi legítimo em razão de fundada suspeita (localização de celular roubado e autorização da moradora) e porque a condenação assentou-se em provas autônomas e independentes que corroboraram o reconhecimento, de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não implicou nulidade, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada