AREsp 2832876 - DECISAO

AREsp 2832876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da condenação com base em provas e indícios.

Parties
Recorrente: IRAMAR REIS DA SILVA; Coacusado: IRANILSON ELVIS DA SILVA; Vítima: José Eduardo da Silva Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Indiciária, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Indiciária Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IRAMAR REIS DA SILVA

Recorrente

IRANILSON ELVIS DA SILVA

Coacusado

José Eduardo da Silva Nunes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da condenação com base em provas e indícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.