AREsp 2686562 - DECISAO

AREsp 2686562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da majorante do art. 157, §2º, V, diante das circunstâncias do crime (vítima compelida a auxiliar na descarga e a conduzir o veículo; curta duração em razão de circunstâncias alheias aos agentes), aplicou-se corretamente a fração mínima de diminuição pela tentativa em razão do iter criminis percorrido, e afastou-se a participação de menor importância; a revisão desses pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DE LIMA; Corréu: EDUARDO FERREIRA CARVALHO; Corréu: JOÃO PEDRO DE SOUZA GUIMARÃES; Corréu: VINICIUS DE SOUZA; Corréu: WELLINGTON MARTINS DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Qualificadora Por Restrição Da Liberdade Da Vítima, Tentativa (fração), Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Qualificadora Por Restrição Da Liberdade Da Vítima Tentativa (fração) Participação De Menor Importância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena +1 more

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Parties

GUSTAVO DE LIMA

Recorrente

EDUARDO FERREIRA CARVALHO

Corréu

JOÃO PEDRO DE SOUZA GUIMARÃES

Corréu

VINICIUS DE SOUZA

Corréu

WELLINGTON MARTINS DE LIMA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º, V, do Código Penal (restrição da liberdade da vítima)
  2. 2 quantificação da redução da pena pela tentativa (fração aplicável)
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da majorante do art. 157, §2º, V, diante das circunstâncias do crime (vítima compelida a auxiliar na descarga e a conduzir o veículo; curta duração em razão de circunstâncias alheias aos agentes), aplicou-se corretamente a fração mínima de diminuição pela tentativa em razão do iter criminis percorrido, e afastou-se a participação de menor importância; a revisão desses pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se