AREsp 2891585 - DECISAO

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Conheço do agravo, porém não conheço do recurso especial, pois para revisar a absolvição prevista pela instância ordinária seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as alegações de desclassificação e participação de menor importância não foram prequestionadas no acórdão recorrido, ensejando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF (e Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: MAICON WELLINGTON RODRIGUES VIANA; Autor Da Denúncia/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Erik (corréu); Vítima: David de Almeida Blanco; Vítima: Perla Patricia de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Lesão Corporal, Participação De Menor Importância, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Absolvição Por Insuficiência De Provas Desclassificação Para Lesão Corporal Participação De Menor Importância Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

MAICON WELLINGTON RODRIGUES VIANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Denúncia/acusação

Erik (corréu)

Corréu

David de Almeida Blanco

Vítima

Perla Patricia de Souza Lima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prazo/prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 desclassificação do crime para lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, porém não conheço do recurso especial, pois para revisar a absolvição prevista pela instância ordinária seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as alegações de desclassificação e participação de menor importância não foram prequestionadas no acórdão recorrido, ensejando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF (e Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC