HC 991389 - DECISAO

HC 991389 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e porque o entendimento do Tribunal de origem sobre a cumulação das causas de aumento, desde que fundamentado, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Dosimetria, Habeas Corpus, Cumulação De Causas De Aumento, Reconhecimento Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Dosimetria Habeas Corpus Cumulação De Causas De Aumento Reconhecimento Testemunhal

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento na dosimetria
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e porque o entendimento do Tribunal de origem sobre a cumulação das causas de aumento, desde que fundamentado, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.