AREsp 2727621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, pois sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties: Agravante: JORGE LUIZ RAMOS DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Pena De Multa

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Parties

JORGE LUIZ RAMOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de absolvição por insuficiência de provas sem reexame do acervo fático-probatório
2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação exigida pelo princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, pois sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.