AREsp 2607720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação estava lastreada não apenas no reconhecimento fotográfico, mas em outros elementos de convicção independentes (depoimento da vítima em juízo e apreensão de bens com o acusado), de modo que a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS BENEVIDES FONSECA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Suficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS BENEVIDES FONSECA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 manutenção da condenação com base em outros elementos de convicção independentes
  3. 3 impossibilidade de revolver provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação estava lastreada não apenas no reconhecimento fotográfico, mas em outros elementos de convicção independentes (depoimento da vítima em juízo e apreensão de bens com o acusado), de modo que a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.