AREsp 2860687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas, reconhecimento e suficiência do conjunto probatório) para transformar a desclassificação em condenação por roubo majorado, matéria vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Recorrido: Joao Vitor Fernandes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Reconhecimento Testemunhal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Roubo Majorado Receptação Reconhecimento Testemunhal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Joao Vitor Fernandes da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para condenação pelo art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Se é possível ao STJ revisar matéria fático-probatória em recurso especial diante da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade e formalidades do reconhecimento pessoal e probatório do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas, reconhecimento e suficiência do conjunto probatório) para transformar a desclassificação em condenação por roubo majorado, matéria vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.