REsp 2155860 - DECISAO

REsp 2155860 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reduzir a pena de multa para 16 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo crime de roubo majorado e a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, porquanto houve prova suficiente (depoimento da vítima) de que o recorrente portava e apontou arma durante a ação, e por ser incabível, em recurso especial, desclassificar a conduta sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ). A jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem apreensão do artefato quando existentes outros elementos de prova.

Parties
Recorrente: JOCIEL DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir a pena de multa para 16 dias-multa.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Desclassificação Para Favorecimento Real, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Desclassificação Para Favorecimento Real Dosimetria Da Pena Pena De Multa Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JOCIEL DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante por emprego de arma de fogo
  2. 2 desclassificação da conduta para favorecimento real
  3. 3 redução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para reduzir a pena de multa para 16 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo crime de roubo majorado e a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, porquanto houve prova suficiente (depoimento da vítima) de que o recorrente portava e apontou arma durante a ação, e por ser incabível, em recurso especial, desclassificar a conduta sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ). A jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem apreensão do artefato quando existentes outros elementos de prova.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir a pena de multa para 16 dias-multa.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para reduzir a pena de multa para 16 dias-multa.
  • Publique-se.