AREsp 2711706 - DECISAO

AREsp 2711706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame de fatos e provas (suficiência das provas de autoria e materialidade apreciadas pelas instâncias ordinárias), inexistindo demonstração de violação legal suficiente para a revisão em sede de recurso especial, e tendo o acórdão de origem fundamentação idônea.

Parties
Agravante: MANOEL LUCAS BESSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MANOEL LUCAS BESSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF
  2. 2 suficiência de provas para condenação por roubo majorado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame de fatos e provas (suficiência das provas de autoria e materialidade apreciadas pelas instâncias ordinárias), inexistindo demonstração de violação legal suficiente para a revisão em sede de recurso especial, e tendo o acórdão de origem fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.