REsp 2150882 - DECISAO

REsp 2150882 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o delito de porte ilegal de arma era autônomo em relação ao roubo, por ter ocorrido em momento e contexto distintos, afastando a consunção; a aplicação da lei mais gravosa (Lei n. 13.654/2018) foi rejeitada por irretroatividade; e eventual reforma da conclusão fática exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se autorizou redução da pena abaixo do mínimo legal diante da orientação vinculante consolidada (REsp n. 1.869.764/MS/Súmula 231).

Parties
Recorrente: RAFAEL CONSTANTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL CONSTANTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e roubo
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 13.654/2018 quanto ao aumento da majorante
  3. 3 possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o delito de porte ilegal de arma era autônomo em relação ao roubo, por ter ocorrido em momento e contexto distintos, afastando a consunção; a aplicação da lei mais gravosa (Lei n. 13.654/2018) foi rejeitada por irretroatividade; e eventual reforma da conclusão fática exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se autorizou redução da pena abaixo do mínimo legal diante da orientação vinculante consolidada (REsp n. 1.869.764/MS/Súmula 231).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.