HC 975082 - DECISAO

HC 975082 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração como substitutivo de revisão criminal por implicar revolvimento fático-probatório; contudo, reconheceu-se existência de ilegalidade na dosimetria em razão da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das frações de aumento aplicadas na terceira fase (concurso de agentes e restrição de liberdade), motivo pelo qual, de ofício, redimensionou-se a dosimetria aplicando-se apenas a fração de 1/3 na terceira fase e procedeu-se à nova soma das penas, fixando a pena definitiva em 8 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)
Outcome
Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Majorante De Restrição De Liberdade, Concurso De Agentes, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Dosimetria Da Pena Majorante De Restrição De Liberdade Concurso De Agentes Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da majorante do art. 157, §2º, V, do CP em razão da restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante
  2. 2 Possibilidade de cumulação das frações de aumento na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e restrição de liberdade)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e limites para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração como substitutivo de revisão criminal por implicar revolvimento fático-probatório; contudo, reconheceu-se existência de ilegalidade na dosimetria em razão da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das frações de aumento aplicadas na terceira fase (concurso de agentes e restrição de liberdade), motivo pelo qual, de ofício, redimensionou-se a dosimetria aplicando-se apenas a fração de 1/3 na terceira fase e procedeu-se à nova soma das penas, fixando a pena definitiva em 8 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 8 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa