AREsp 2786372 - DECISAO

AREsp 2786372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a condenação estava apoiada em elementos diversos do depoimento da testemunha protegida (filmagens, relatórios policiais, objetos apreendidos e depoimentos dos policiais), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), e porque a aplicação cumulativa das majorantes foi acompanhada de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 93, IX, CF e da Súmula 443 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: MAURILIO ALBERISON VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial, Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Organização Criminosa, Cumulatividade De Causas De Aumento, Prova Testemunhal E Prova Inquisitorial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Organização Criminosa Cumulatividade De Causas De Aumento Prova Testemunhal E Prova Inquisitorial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURILIO ALBERISON VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 possibilidade de reapreciação de fatos e provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a condenação estava apoiada em elementos diversos do depoimento da testemunha protegida (filmagens, relatórios policiais, objetos apreendidos e depoimentos dos policiais), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), e porque a aplicação cumulativa das majorantes foi acompanhada de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 93, IX, CF e da Súmula 443 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.