AREsp 2786372 - DECISAO

AREsp 2786372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a incidência cumulativa de majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, art. 93, IX, da CF e Súmula 443 do STJ; e corretamente reconheceu concurso formal por atingimento de patrimônios distintos, aplicando aumento de 1/6.

Parties
Agravante / Réu: LUIZ HENRIQUE CUNHA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima (proprietária Do Caminhão): Transportes Toniato LTDA; Vítima (proprietária Da Carga): Cooperativa Agroindustrial Amambai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Organização Criminosa, Concurso Formal De Crimes, Causas De Aumento (majorantes), Fundamentação Concreta Para Aplicação Cumulativa De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Organização Criminosa Concurso Formal De Crimes Causas De Aumento (majorantes) Fundamentação Concreta Para Aplicação Cumulativa De Majorantes

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Parties

LUIZ HENRIQUE CUNHA CARVALHO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Transportes Toniato LTDA

Vítima (proprietária Do Caminhão)

Cooperativa Agroindustrial Amambai

Vítima (proprietária Da Carga)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da cumulação sucessiva de causas de aumento prevista no art. 68, parágrafo único, do CP
  2. 2 reconhecimento de concurso formal versus crime único quando atingidos patrimônios distintos
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aplicação cumulativa de majorantes (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a incidência cumulativa de majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, art. 93, IX, da CF e Súmula 443 do STJ; e corretamente reconheceu concurso formal por atingimento de patrimônios distintos, aplicando aumento de 1/6.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.