AREsp 2786372 - DECISAO

AREsp 2786372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; analisado o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão nos arts. 381, III, e 619 do CPP, não se comprovou quebra da cadeia de custódia da prova digital, e a condenação não se apoiou exclusivamente em depoimento de testemunha protegida, mas em conjunto probatório suficiente. A fixação da pena (pena-base, majorantes cumuladas e aumento por concurso formal) foi devidamente fundamentada com elementos concretos, afastando bis in idem e legitimando a cumulação das majorantes; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Paula Bajer Fernandes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Organização Criminosa, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Testemunha Protegida, Concurso De Pessoas, Crime Único Vs Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Concurso Formal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Organização Criminosa Cadeia De Custódia Da Prova Digital Testemunha Protegida Concurso De Pessoas Crime Único Vs Concurso Formal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Paula Bajer Fernandes)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos arts. 381, III, e 619 do CPP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova digital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; analisado o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão nos arts. 381, III, e 619 do CPP, não se comprovou quebra da cadeia de custódia da prova digital, e a condenação não se apoiou exclusivamente em depoimento de testemunha protegida, mas em conjunto probatório suficiente. A fixação da pena (pena-base, majorantes cumuladas e aumento por concurso formal) foi devidamente fundamentada com elementos concretos, afastando bis in idem e legitimando a cumulação das majorantes; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.