HC 918788 - DECISAO

HC 918788 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer, tão somente, a atenuante da confissão espontânea, afastando-se uma das condenações utilizadas para macular os antecedentes por estar extinta há mais de dez anos, mantendo-se a valoração negativa pela condenação remanescente; procedeu-se à compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência e estabilizou-se a pena final em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial fechado, em razão de maus antecedentes e reincidência e pelo uso de arma branca.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES LEITE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência dos maus antecedentes e aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP
  2. 2 aplicação da teoria do direito ao esquecimento quando condenações foram extintas há mais de 10 anos
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que informal ou parcialmente retratada

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer, tão somente, a atenuante da confissão espontânea, afastando-se uma das condenações utilizadas para macular os antecedentes por estar extinta há mais de dez anos, mantendo-se a valoração negativa pela condenação remanescente; procedeu-se à compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência e estabilizou-se a pena final em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial fechado, em razão de maus antecedentes e reincidência e pelo uso de arma branca.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Reduzida a pena privativa de liberdade para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Reconhecida, exclusivamente, a atenuante da confissão.