HC 981935 - ACORDAO

HC 981935 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de desclassificação (roubo para estelionato) exige revolvimento do conjunto fático‑probatório, inviável em habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi, da tentativa de destruir provas, da reincidência e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: FÁBIO ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reexame De Provas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Estelionato Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reexame De Provas +1 more

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Parties

FÁBIO ROBERTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para estelionato em sede de habeas corpus
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de desclassificação (roubo para estelionato) exige revolvimento do conjunto fático‑probatório, inviável em habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi, da tentativa de destruir provas, da reincidência e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante