REsp 2166213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: as imagens de segurança e o depoimento policial, fontes independentes do reconhecimento irregular previsto no art. 226 do CPP, foram suficientes para sustentar a condenação, e a coautoria restou caracterizada pela convergência de vontades e divisão de tarefas entre os agentes.

Parties
Embargante: RAFAEL CHIAPARINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Roubo Majorado, Coautoria, Provas, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Coautoria Provas Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RAFAEL CHIAPARINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do reconhecimento realizado na fase inquisitiva (art. 226 do CPP) como prova
  3. 3 Suficiência de provas independentes (imagens de câmera e depoimento policial) para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: as imagens de segurança e o depoimento policial, fontes independentes do reconhecimento irregular previsto no art. 226 do CPP, foram suficientes para sustentar a condenação, e a coautoria restou caracterizada pela convergência de vontades e divisão de tarefas entre os agentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.