AREsp 2364717 - ACORDAO

AREsp 2364717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial visava a obtenção de absolvição, o que exigiria reexame das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ; apesar de afastados os óbices das Súmulas n. 284 do STF e 518 do STJ, permaneceu o impedimento por reexame probatório.

Parties
Agravante: ISRAEL OLIVEIRA MELO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Pedido De Absolvição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Receptação Pedido De Absolvição Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL OLIVEIRA MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial visando absolvição
  3. 3 afastamento das Súmulas n. 284 do STF e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial visava a obtenção de absolvição, o que exigiria reexame das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ; apesar de afastados os óbices das Súmulas n. 284 do STF e 518 do STJ, permaneceu o impedimento por reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Afastados os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 518 do STJ.