AREsp 2253295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (anulação do reconhecimento, exclusão da majorante, redução da multa) demandariam reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se que o reconhecimento pessoal confirmado em juízo é válido e que a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida na ausência de apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios (ex.: depoimento da vítima).

Parties
Agravante: SILVESTRE FERREIRA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Nulidade Processual, Pena De Multa, Apreensão E Perícia De Arma, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Emprego De Arma De Fogo (majorante) Nulidade Processual Pena De Multa Apreensão E Perícia De Arma +2 more

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Parties

SILVESTRE FERREIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposto desatendimento aos arts. 226 e 228 do CPP
  2. 2 Exclusão da majorante do emprego de arma de fogo pela não apreensão/perícia do artefato
  3. 3 Redução ou parcelamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (anulação do reconhecimento, exclusão da majorante, redução da multa) demandariam reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se que o reconhecimento pessoal confirmado em juízo é válido e que a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida na ausência de apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios (ex.: depoimento da vítima).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.