HC 968442 - DECISAO

HC 968442 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar prova e fatos; inexistindo ilegalidade manifesta na condenação pelo art. 157, §2º, II, ou na dosimetria da pena, impõe-se o não conhecimento da impetração, por ausência de flagrante ilegalidade e pela discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA; Paciente: JAILSON JANUARIO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Desclassificação Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA

Paciente

JAILSON JANUARIO BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto tentado via habeas corpus
  3. 3 reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar prova e fatos; inexistindo ilegalidade manifesta na condenação pelo art. 157, §2º, II, ou na dosimetria da pena, impõe-se o não conhecimento da impetração, por ausência de flagrante ilegalidade e pela discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.