AREsp 2807183 - DECISAO

AREsp 2807183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base em precedentes e no exame do acórdão recorrido, concluiu-se que, apesar de o reconhecimento não ter observado o art. 226 do CPP, havia provas independentes e concretas suficientes (depoimento pormenorizado da vítima, prisão em flagrante e depoimentos policiais) que sustentam a autoria; ademais, a exasperação da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos concretos do caso (uso de faca, restrição da liberdade por tempo considerável, amarração das mãos, participação de quatro pessoas), em consonância com a Súmula 443/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALLAN MYCHEL LIMA PEREIRA; Agravante: HALISON BRAGA SENA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa, Provas Independentes, Sumulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoa Provas Independentes Sumulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ALLAN MYCHEL LIMA PEREIRA

Agravante

HALISON BRAGA SENA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 violação ao art. 381, III do CPP
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 157, §2º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base em precedentes e no exame do acórdão recorrido, concluiu-se que, apesar de o reconhecimento não ter observado o art. 226 do CPP, havia provas independentes e concretas suficientes (depoimento pormenorizado da vítima, prisão em flagrante e depoimentos policiais) que sustentam a autoria; ademais, a exasperação da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos concretos do caso (uso de faca, restrição da liberdade por tempo considerável, amarração das mãos, participação de quatro pessoas), em consonância com a Súmula 443/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.