AREsp 2866627 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos, e impugnações genéricas ou meras citações implicam aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não viabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO SILVA CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVA CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Exigência normativa de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos, e impugnações genéricas ou meras citações implicam aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não viabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial