AREsp 2825748 - DECISAO

AREsp 2825748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, incisos II e VII, foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas dos autos (descrição do modus operandi, depoimentos das vítimas, emprego de arma branca e gravidade da intimidação), em conformidade com o entendimento consolidado do STJ que admite a cumulação quando justificada.

Parties
Recorrente: ÍTALO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157, § 2º, CP, Incidência Isolada, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157, § 2º, CP Incidência Isolada Súmula 443/stj

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Parties

ÍTALO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para exasperação das majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, incisos II e VII, foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas dos autos (descrição do modus operandi, depoimentos das vítimas, emprego de arma branca e gravidade da intimidação), em conformidade com o entendimento consolidado do STJ que admite a cumulação quando justificada.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.