HC 867310 - ACORDAO

HC 867310 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal verificou que não houve nulidade do reconhecimento fotográfico (procedimento conforme art. 226 do CPP) e que a autoria foi corroborada por outros elementos de prova (depoimentos coerentes das vítimas e referência à arma em fotografia nas redes sociais), não se identificando ilegalidade manifesta capaz de desconstituir condenação transitada em julgado submetida à revisão criminal.

Parties
Paciente/agravante: RIAM BIBIANO PEREIRA; Coacusado: LUIZ HENRIQUE; Vítima: Adeilson; Vítima: Evelyn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIAM BIBIANO PEREIRA

Paciente/agravante

LUIZ HENRIQUE

Coacusado

Adeilson

Vítima

Evelyn

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento fotográfico observado no processo observou o procedimento do art. 226 do CPP
  2. 2 se o eventual descumprimento do art. 226 do CPP torna inválida a prova de reconhecimento e exige absolvição
  3. 3 se havia outras provas aptas a corroborar a autoria independentemente do reconhecimento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal verificou que não houve nulidade do reconhecimento fotográfico (procedimento conforme art. 226 do CPP) e que a autoria foi corroborada por outros elementos de prova (depoimentos coerentes das vítimas e referência à arma em fotografia nas redes sociais), não se identificando ilegalidade manifesta capaz de desconstituir condenação transitada em julgado submetida à revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação do habeas corpus e a valoração probatória do Tribunal de origem