HC 995577 - DECISAO

HC 995577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir recurso ordinário ou revisar o mérito da condenação, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade e de precedente do STJ que autorizasse a revisão criminal; assim, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o pedido e não se analisou o mérito das alegações sobre nulidade do reconhecimento e dosimetria.

Parties
Paciente: Antônio Zinsly Neto; Paciente: Carlos Alexandre Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (hc Não Admitido Como Substituto De Recurso; Incompetência Para Reexame Do Mérito)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Policial, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Policial Nulidade Dosimetria Da Pena Competência Do STJ +1 more

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Parties

Antônio Zinsly Neto

Paciente

Carlos Alexandre Santos Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (hc Não Admitido Como Substituto De Recurso; Incompetência Para Reexame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação
  2. 2 legalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial
  3. 3 aplicação das causas de aumento de pena e dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir recurso ordinário ou revisar o mérito da condenação, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade e de precedente do STJ que autorizasse a revisão criminal; assim, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o pedido e não se analisou o mérito das alegações sobre nulidade do reconhecimento e dosimetria.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.